Desde quando a LGBT fobia é considerada crime no Brasil?

A LGBTfobia foi considerada crime no Brasil em 2019, por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até então, não havia uma lei específica que criminalizasse atos de discriminação contra pessoas LGBTQIA+.

Como se deu a criminalização

O STF, ao julgar uma ação movida pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (ABGLT), decidiu equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo. O STF se baseou no artigo 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Essa decisão histórica reconheceu que a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero é uma forma de preconceito que atinge a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O que diz a lei

Com a equiparação ao crime de racismo, a LGBTfobia passou a ser considerada um crime inafiançável e imprescritível, sujeito a penas de reclusão de um a cinco anos.

A lei pune tanto atos de discriminação individuais quanto manifestações de ódio e violência contra pessoas LGBTQIA+.

Avanços e desafios

A criminalização da LGBTfobia representa um importante avanço na proteção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil.

No entanto, ainda há desafios a serem enfrentados, como a necessidade de conscientização sobre o tema e o combate à violência e à discriminação.

Legislação e políticas públicas

A Lei nº 10.948/01 prevê penalidades para a prática de discriminação em razão de orientação sexual. 

Em 2011, o STF considerou o crime de homofobia imprescritível e inafiançável. 

Em 2023, o STF decidiu que atos ofensivos contra a comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. 

Em 2023, foi instituído o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. 

Como denunciar

Em caso de LGBTfobia, a vítima pode registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia comum ou especializada em crimes de ódio.

Além disso, é possível buscar apoio de organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+ e utilizar canais de denúncia online, como o Disque 100.

É importante ressaltar que a decisão do STF não criou uma lei específica para a LGBTfobia, mas sim equiparou a discriminação à Lei de Racismo.

Apesar disso, a criminalização da LGBTfobia representa um marco na luta pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil.

Este artigo tem fins informativos e não substitui o aconselhamento jurídico de um profissional especializado.